Superendividamento: Conheça Seus Direitos e Saiba Como Sair das Dívidas

O superendividamento é uma realidade que afeta milhões de brasileiros. Trata-se da situação em que o consumidor, de boa-fé, não consegue mais arcar com o pagamento de suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial necessário para sua sobrevivência e de sua família.

O que diz a Lei do Superendividamento? A Lei n. 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor para criar mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento. A legislação estabelece que o consumidor superendividado tem direito a um processo de repactuação de dívidas, com a participação de todos os credores.

Quem pode se beneficiar? O consumidor pessoa física, de boa-fé, que não consiga pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial. A lei exclui dívidas de natureza alimentar, fiscal, de condomínio e aquelas contraídas mediante fraude ou má-fé.

Como funciona o processo? O consumidor superendividado pode requerer judicialmente a instauração de um processo de repactuação de dívidas. O juiz convocará uma audiência de conciliação com todos os credores, buscando um plano de pagamento que preserve o mínimo existencial do devedor.

O mínimo existencial: A lei garante que o consumidor mantenha recursos suficientes para suas despesas básicas de sobrevivência, como alimentação, moradia, saúde e educação. Esse valor não pode ser comprometido pelo pagamento das dívidas.

Plano de pagamento: Se houver acordo na audiência de conciliação, será elaborado um plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos. As parcelas devem respeitar o mínimo existencial do devedor e podem incluir redução de juros, exclusão de multas e renegociação de prazos.

Proteção contra assédio de cobrança: A lei também reforça a proteção contra práticas abusivas de cobrança, proibindo o assédio ao consumidor e a utilização de meios que exponham o devedor a ridículo ou interfiram em seu trabalho, descanso ou lazer.

A importância da orientação jurídica: Buscar orientação jurídica especializada é fundamental para quem se encontra em situação de superendividamento. Um advogado especializado pode analisar a situação financeira do consumidor, identificar as melhores estratégias e conduzir o processo de repactuação de forma eficiente.