Professores com renda comprometida por empréstimos: quais são os seus direitos?

Empréstimos consignados, refinanciamentos, cartões de crédito, seguros e débitos automáticos podem comprometer progressivamente a renda de professores e demais servidores públicos. Em muitos casos, as contratações começam com parcelas aparentemente administráveis, mas sucessivas renovações e novos créditos fazem com que uma parte significativa do salário ou da aposentadoria deixe de estar disponível para as despesas básicas.

Quando o pagamento das dívidas passa a comprometer alimentação, moradia, medicamentos, transporte e outras necessidades essenciais, pode estar caracterizada uma situação de superendividamento.

A Lei nº 14.181/2021 incluiu no Código de Defesa do Consumidor mecanismos destinados à prevenção e ao tratamento desse problema. O objetivo é permitir que o consumidor de boa-fé consiga reorganizá-las de forma compatível com sua capacidade financeira e com a preservação do mínimo necessário à própria subsistência.

Caso real

Em um processo acompanhado pelo escritório, uma professora aposentada, acionou o Poder Judiciário após perceber que seus rendimentos estavam sendo consumidos por diferentes operações bancárias.

No caso em questão os descontos mensais alcançaram R$ 4.400,00 referentes a empréstimos, além de R$ 556,00 cobrados a título de seguros, diante de uma renda bruta de R$ 5.740,00.

Durante o processo, a consumidora ainda foi negativada por uma dívida de R$ 96.000,00, valor que não poderia ser pago de uma só vez sem comprometer integralmente sua subsistência.

A Justiça reconheceu, em sentença de primeira instância, que a professora se encontrava em situação de superendividamento. A decisão confirmou a limitação dos descontos, estabeleceu um plano judicial para pagamento das dívidas em cinco anos e determinou que as parcelas fossem ajustadas à sua capacidade financeira.

A sentença também considerou ilegal a transferência de cobranças para a conta bancária por meio da chamada “consignação manual”, entendendo que essa prática havia sido utilizada para contornar a ordem judicial que limitava os descontos. Foram determinadas a restituição em dobro dos valores debitados indevidamente, o estorno de juros e encargos bancários e a aplicação de multa à instituição financeira.

Quais medidas podem ser buscadas?

Dependendo das características do caso, o professor ou servidor com renda excessivamente comprometida pode buscar a repactuação das dívidas com fundamento na Lei do Superendividamento.

Entre as medidas que podem ser analisadas estão a realização de audiência com os credores, a apresentação de um plano de pagamento, a reorganização das parcelas e a preservação de uma parte da renda para as despesas essenciais.

Quando não há acordo com os bancos, o Código de Defesa do Consumidor permite, em determinadas situações, a instituição de um plano judicial compulsório. Trata-se de uma reorganização do pagamento, de maneira que o consumidor continue pagando os credores, mas dentro de condições compatíveis com sua renda.

A limitação dos descontos a 30% da renda líquida foi adotada no caso da professora aposentada, mas esse percentual não deve ser tratado como um resultado automático. A medida depende da natureza dos contratos, da legislação aplicável ao servidor, da documentação apresentada e do entendimento judicial sobre a situação concreta.

Sua renda está comprometida por empréstimos?

Professores, aposentados e servidores públicos que enfrentam descontos elevados podem buscar orientação e verificar quais medidas são juridicamente possíveis.

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Este conteúdo possui caráter exclusivamente informativo. O resultado de qualquer medida administrativa ou judicial depende das circunstâncias e das provas de cada caso.